TERMOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

TERMOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SIMPLES GPS (Versão 3

Meses)

SIMPLES SISTEMAS DE FRANCHISING LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no

CNPJ sob nº 20.366.901/0001-09, com sede na Rua Santos Saraiva, nº 162, 1º Andar, Bairro

Estreito, Florianópolis/SC, CEP 88070-100, e e-mail de contato [email protected],

doravante denominada CONTRATADA, estabelece os presentes Termos de Prestação de

Serviço, aplicáveis aos clientes que contratarem o serviço de rastreamento TAG INTELIGENTE por

meio de sua plataforma online.

Ao efetuar a compra e selecionar o campo “Li e concordo com os Termos de Prestação de Serviço”,

o CLIENTE manifesta seu consentimento integral e inequívoco às condições descritas abaixo.

1. DO OBJETO

1.1. O presente termo regula a prestação de serviços de rastreamento e monitoramento remoto de

bens móveis, por meio do equipamento TAG INTELIGENTE, disponibilizado pela CONTRATADA

durante o período de 3 (três) meses contados a partir da ativação do serviço.

1.2. O serviço inclui:

- Monitoramento pela Central Simples GPS, disponível 24h, 7 dias por semana;

- Visualização da posição do bem monitorado, atualizada em intervalos de até 30 (trinta) minutos;

- Suporte informativo e técnico 24h em casos de falha, furto ou roubo;

- Substituição do equipamento sem custo, em caso de falha técnica durante o período de vigência.

Aviso importante: Este serviço não é um seguro e não garante a recuperação ou indenização do

bem rastreado.

2. ENTREGA E USO DO EQUIPAMENTO

2.1. Após a contratação, será realizada a entrega do equipamento TAG INTELIGENTE no endereço

informado pelo CLIENTE.

2.2. A responsabilidade pela instalação, ocultação e conservação do equipamento é exclusiva do

CLIENTE.

2.3. O equipamento poderá ser transferido para outro bem, desde que a mudança seja comunicada

à Central Simples GPS.

2.4. Não é necessário devolver o equipamento após o término do período contratado ou em caso

de cancelamento. O equipamento permanece de propriedade do CLIENTE.

3. ACESSO À PLATAFORMA

3.1. O login e senha fornecidos são de uso pessoal e intransferível.

3.2. O CLIENTE é responsável pela confidencialidade de seus dados de acesso e por qualquer

operação realizada em sua conta.

3.3. O serviço poderá ser suspenso em caso de inadimplência superior a 10 (dez) dias.

4. PRAZO, CANCELAMENTO E RENOVAÇÃO

4.1. A vigência deste termo é de 3 (três) meses, contados a partir da ativação do serviço.

4.2. O contrato não será renovado automaticamente. Caso o CLIENTE deseje manter o serviço

ativo após o prazo, deverá contratar um novo período de forma expressa.

4.3. O CLIENTE poderá cancelar o serviço a qualquer momento, sem multa, mediante simples

solicitação por e-mail ou contato direto com a Central Simples GPS.

4.4. O cancelamento não gera devolução proporcional do valor já pago, salvo nos casos previstos no

Código de Defesa do Consumidor.

5. LIMITES DE RESPONSABILIDADE

5.1. A CONTRATADA se limita a disponibilizar informações de localização e suporte técnico remoto.

5.2. A CONTRATADA não realiza busca física, remoção ou apreensão de bens.

5.3. A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas externas, como ausência de cobertura de

rede celular, mau uso do equipamento ou interferências externas aos seus sistemas.

6. PROTEÇÃO DE DADOS

6.1. A CONTRATADA cumpre integralmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), garantindo a

confidencialidade e integridade dos dados coletados.

6.2. As informações pessoais do CLIENTE serão utilizadas exclusivamente para fins de execução do

serviço contratado e comunicações relacionadas.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. A aceitação deste termo implica ciência plena de todas as suas cláusulas.

7.2. O não exercício de qualquer direito pela CONTRATADA não implica renúncia, mas mera

liberalidade.

7.3. Este documento está disponível para consulta permanente no site

www.simplesgps.com.br/termos.

7.4. Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer controvérsias

decorrentes destes Termos.

Declaro que li e concordo com os Termos de Prestação de Serviço da Simples GPS.