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TERMOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SIMPLES GPS

SIMPLES SISTEMAS DE FRANCHISING LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 20.366.901/0001-09, com sede na Rua Santos Saraiva, nº 162, 1º Andar, Bairro Estreito, Florianópolis/SC, CEP 88070-100, e e-mail de contato [email protected], doravante denominada CONTRATADA, estabelece os presentes Termos de Prestação de Serviços, aplicáveis aos clientes que adquirirem equipamentos e/ou contratarem serviços de rastreamento e monitoramento disponibilizados pela Simples GPS por meio de seus canais de venda.

Ao efetuar a compra e selecionar o campo “Li e concordo com os Termos de Prestação de Serviços”, o CLIENTE manifesta sua ciência e concordância com as condições descritas neste documento.

1. DO OBJETO

1.1. O presente Termo regula a prestação de serviços de rastreamento e monitoramento remoto de bens móveis por meio dos equipamentos e tecnologias disponibilizados pela CONTRATADA, incluindo TAG INTELIGENTE e equipamentos destinados ao rastreamento veicular.

1.2. A partir da aquisição do equipamento, o CLIENTE terá direito a 1 (um) mês gratuito de prestação do serviço, contado a partir da data de ativação do equipamento na plataforma Simples GPS.

1.3. O período gratuito é concedido uma única vez para cada novo equipamento adquirido e ativado, salvo condições promocionais expressamente divulgadas pela CONTRATADA.

1.4. Os recursos e características do serviço poderão variar conforme o equipamento adquirido, tecnologia utilizada e plano contratado.

2. DOS SERVIÇOS

2.1. De acordo com o equipamento e modalidade contratada, o serviço poderá incluir:

a) monitoramento pela Central Simples GPS, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana;

b) acesso à plataforma e/ou aplicativo disponibilizado pela CONTRATADA;

c) visualização das informações de localização disponibilizadas pelo equipamento;

d) histórico de posições, quando disponível;

e) suporte informativo e técnico;

f) recursos adicionais disponibilizados para o equipamento ou plano contratado; e

g) atendimento da Central Simples GPS em situações relacionadas a furto ou roubo.

2.2. TAG INTELIGENTE. Nos equipamentos da modalidade TAG INTELIGENTE, as informações de localização são disponibilizadas conforme as características técnicas do equipamento, podendo ocorrer em intervalos de até 30 (trinta) minutos, estando sujeitas à disponibilidade das redes e tecnologias utilizadas pelo dispositivo.

2.3. RASTREAMENTO VEICULAR. Nos equipamentos específicos de rastreamento veicular, as informações poderão ser disponibilizadas em intervalos menores e/ou em tempo real, conforme a tecnologia utilizada, condições de comunicação e características do plano contratado.

2.4. O CLIENTE declara estar ciente de que sistemas de rastreamento dependem de tecnologias externas de localização e comunicação e, portanto, podem apresentar indisponibilidades, atrasos ou imprecisões decorrentes de fatores alheios ao controle da CONTRATADA.

3. DO SERVIÇO DE PRONTA RESPOSTA VEICULAR

3.1. O SERVIÇO DE PRONTA RESPOSTA É EXCLUSIVO PARA VEÍCULOS devidamente cadastrados na plataforma Simples GPS e que possuam serviço de rastreamento veicular ativo e elegível ao benefício.

3.2. A pronta resposta consiste no acionamento de equipe operacional para prestar apoio à localização e eventual recuperação do veículo em situações de furto ou roubo, utilizando as informações de rastreamento disponibilizadas pelo sistema Simples GPS.

3.3. O SERVIÇO DE PRONTA RESPOSTA VEICULAR NÃO SE APLICA À UTILIZAÇÃO DA TAG INTELIGENTE PARA MONITORAMENTO DE PESSOAS, ANIMAIS, BAGAGENS, OBJETOS, CARGAS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS OU OUTROS BENS QUE NÃO SEJAM VEÍCULOS.

3.4. Para solicitar o acionamento da pronta resposta, o CLIENTE deverá comunicar imediatamente a ocorrência à Central Simples GPS e fornecer as informações necessárias para identificação do veículo, do titular e da ocorrência.

3.5. A Central Simples GPS poderá solicitar informações ou documentos adicionais necessários à segurança e execução da operação, inclusive informações relacionadas ao registro da ocorrência perante a autoridade policial competente.

3.6. Sempre que necessário ou recomendado em razão da natureza da ocorrência, o CLIENTE deverá registrar Boletim de Ocorrência (B.O.) perante a autoridade competente.

3.7. O acionamento e atuação da equipe de pronta resposta estarão condicionados:

a) à existência de serviço ativo e elegível para o veículo;

b) ao correto funcionamento do equipamento;

c) à existência e disponibilidade de informações de localização;

d) às condições de acesso ao local;

e) às condições de segurança para atuação da equipe;

f) à disponibilidade operacional na região da ocorrência; e

g) ao cumprimento dos procedimentos de segurança estabelecidos pela Central Simples GPS.

3.8. Por razões de segurança, a equipe poderá limitar, interromper ou deixar de realizar determinada ação quando identificar situação que possa representar risco à integridade física de seus integrantes, do CLIENTE ou de terceiros, devendo ser priorizada a atuação das autoridades policiais.

3.9. A equipe de pronta resposta atua como apoio operacional, não possui poder de polícia e não substitui os órgãos de segurança pública.

3.10. O CLIENTE não deverá realizar perseguição, abordagem ou tentativa de recuperação do veículo por conta própria com base exclusivamente nas informações apresentadas pelo sistema de rastreamento, sendo recomendada a comunicação imediata à Central Simples GPS e às autoridades policiais.

3.11. O serviço de pronta resposta não representa promessa ou garantia de localização ou recuperação do veículo.

3.12. O serviço de pronta resposta não possui natureza securitária, não constitui seguro e não gera obrigação de indenização, reposição ou ressarcimento do veículo ou dos bens eventualmente existentes em seu interior.

3.13. Durante o período gratuito de 1 (um) mês contado da ativação, o CLIENTE que possuir serviço de rastreamento veicular elegível terá acesso à pronta resposta veicular, observadas as condições previstas neste Termo.

3.14. Encerrado o período gratuito, a manutenção da pronta resposta dependerá da contratação e manutenção de plano que contemple esse serviço.

4. ENTREGA, INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO

4.1. Após a aquisição, o equipamento será entregue no endereço indicado pelo CLIENTE, quando aplicável.

4.2. No caso da TAG INTELIGENTE, a instalação, posicionamento, ocultação e conservação do equipamento são de responsabilidade do CLIENTE.

4.3. Quando o equipamento exigir instalação técnica especializada, deverão ser observadas as orientações fornecidas pela CONTRATADA.

4.4. O CLIENTE deverá utilizar e conservar o equipamento de acordo com suas especificações e orientações de uso.

4.5. A TAG INTELIGENTE poderá ser transferida para outro bem, desde que sejam observadas as condições técnicas e comerciais aplicáveis.

4.6. A transferência do equipamento para outro tipo de bem não implica automaticamente a inclusão de serviços específicos destinados a outra modalidade.

4.7. O equipamento adquirido permanece de propriedade do CLIENTE, não sendo necessária sua devolução após o encerramento do serviço, ressalvadas situações específicas expressamente informadas no momento da contratação.

5. ACESSO À PLATAFORMA

5.1. O login e a senha fornecidos ao CLIENTE são de uso pessoal e intransferível.

5.2. O CLIENTE é responsável pela confidencialidade de seus dados de acesso e pelas operações realizadas em sua conta.

5.3. O CLIENTE deverá comunicar à CONTRATADA qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta.

5.4. Encerrado o período gratuito e não havendo contratação de plano, os serviços de rastreamento, monitoramento, acesso às funcionalidades da plataforma e demais benefícios vinculados ao serviço poderão ser suspensos.

5.5. Nos planos pagos, o serviço poderá ser suspenso em caso de inadimplência, observadas as condições comerciais aplicáveis.

6. PERÍODO GRATUITO E RENOVAÇÃO

6.1. Com a aquisição e ativação do equipamento, o CLIENTE receberá 1 (um) mês gratuito de prestação do serviço de rastreamento e monitoramento, contado da ativação.

6.2. O período gratuito não será convertido automaticamente em contratação paga.

6.3. Encerrado o período gratuito, caso o CLIENTE deseje continuar utilizando os serviços, deverá contratar expressamente um dos planos disponibilizados pela Simples GPS.

6.4. Os preços, períodos, benefícios e condições serão aqueles apresentados ao CLIENTE no momento da contratação do novo plano.

6.5. Na ausência de contratação após o período gratuito, os serviços vinculados ao equipamento poderão ser desativados, sem que isso implique cancelamento da propriedade do equipamento adquirido.

7. CANCELAMENTO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

7.1. O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento do serviço pelos canais oficiais de atendimento da Simples GPS, observadas as condições do plano contratado e a legislação aplicável.

7.2. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive por meio da internet, será assegurado ao CLIENTE consumidor o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

7.3. Exercido regularmente o direito de arrependimento, serão observados os procedimentos de devolução do equipamento e restituição dos valores pagos previstos na legislação aplicável.

7.4. A CONTRATADA disponibilizará seus canais oficiais para o recebimento das solicitações relacionadas ao exercício do direito de arrependimento.

7.5. Fora das hipóteses legais de restituição, o cancelamento de período de serviço já contratado e pago não implicará automaticamente devolução proporcional, observadas as disposições da legislação de proteção ao consumidor.

8. LIMITES E CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO

8.1. A CONTRATADA presta serviços de tecnologia, rastreamento, monitoramento e suporte relacionados aos equipamentos cadastrados em sua plataforma.

8.2. Para bens que não sejam veículos, a CONTRATADA não realiza busca física, remoção, abordagem ou apreensão do bem monitorado, limitando sua atuação ao fornecimento das informações disponíveis no sistema e ao suporte prestado pela Central Simples GPS.

8.3. Exclusivamente nos casos de veículos elegíveis, poderá ser acionado o serviço de pronta resposta previsto na Cláusula 3.

8.4. A CONTRATADA não garante a localização ou recuperação de qualquer bem em situações de furto, roubo, perda, apropriação indevida ou outros eventos.

8.5. A CONTRATADA não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de fatores externos aos seus sistemas, incluindo, entre outros:

a) ausência ou instabilidade de cobertura das redes utilizadas pelo equipamento;

b) indisponibilidade de sinais de posicionamento;

c) interferências ou bloqueios de sinal;

d) áreas sem cobertura;

e) condições ambientais;

f) remoção, destruição ou dano ao equipamento;

g) esgotamento ou falha da bateria;

h) instalação ou utilização inadequada; ou

i) outros fatores técnicos ou operacionais fora do controle razoável da CONTRATADA.

8.6. A periodicidade das informações de localização depende da modalidade e tecnologia do equipamento, não sendo garantida atualização contínua ou em tempo real para dispositivos que não possuam essa característica.

9. GARANTIA E SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO

9.1. Os equipamentos estão sujeitos às garantias legais aplicáveis e, quando oferecida, à garantia contratual informada no momento da compra.

9.2. Constatada falha técnica coberta pela garantia, a CONTRATADA providenciará a substituição ou solução adequada, observadas as condições legais e de garantia aplicáveis.

9.3. A garantia não abrange danos decorrentes de mau uso, acidentes, violação do equipamento, utilização em desacordo com suas especificações ou outros eventos não relacionados a defeito do produto, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao consumidor.

10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

10.1. A CONTRATADA realizará o tratamento dos dados pessoais necessários à prestação dos serviços em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

10.2. Os dados pessoais e informações de localização poderão ser tratados para as finalidades necessárias à prestação dos serviços, incluindo:

a) cadastro e identificação do CLIENTE;

b) funcionamento do sistema de rastreamento;

c) disponibilização das informações de localização;

d) atendimento e suporte técnico;

e) atuação da Central Simples GPS;

f) prevenção de fraudes e segurança;

g) cumprimento de obrigações legais ou regulatórias; e

h) quando aplicável, execução do serviço de pronta resposta veicular.

10.3. Quando necessário à execução dos serviços, os dados poderão ser compartilhados com fornecedores e parceiros operacionais, inclusive prestadores envolvidos na execução da pronta resposta veicular, observadas as finalidades previstas neste Termo e a legislação aplicável.

10.4. A CONTRATADA adotará medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou divulgação.

10.5. O CLIENTE poderá exercer os direitos assegurados pela LGPD por meio dos canais oficiais disponibilizados pela CONTRATADA.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. A aceitação eletrônica deste Termo representa manifestação de ciência e concordância do CLIENTE com suas condições.

11.2. Eventuais ofertas, promoções ou condições comerciais específicas complementarão este Termo naquilo que não forem incompatíveis com suas disposições.

11.3. A eventual tolerância da CONTRATADA quanto ao descumprimento de qualquer disposição deste Termo não constituirá renúncia a direitos.

11.4. Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas e eficazes.

11.5. Estes Termos permanecerão disponíveis para consulta nos canais oficiais da Simples GPS.

11.6. Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis/SC para solução de eventuais controvérsias decorrentes deste Termo, ressalvados os direitos do consumidor quanto ao foro competente previsto na legislação aplicável.


AVISO IMPORTANTE AO CLIENTE

A SIMPLES GPS PRESTA SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO. O SERVIÇO NÃO CONSTITUI SEGURO E NÃO GARANTE A RECUPERAÇÃO DO BEM MONITORADO.

PRONTA RESPOSTA

O SERVIÇO DE PRONTA RESPOSTA FÍSICA É EXCLUSIVO PARA VEÍCULOS E SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL QUANDO O VEÍCULO E O PLANO CONTRATADO FOREM ELEGÍVEIS AO SERVIÇO.

TAGs utilizadas em pessoas, animais, bagagens, objetos e outros bens não contam com serviço de pronta resposta física.

PERÍODO GRATUITO

A partir da ativação do equipamento, o CLIENTE recebe 1 (um) mês gratuito do serviço aplicável ao produto adquirido. Encerrado esse período, a continuidade dependerá da contratação expressa de um plano Simples GPS.


DECLARAÇÃO DE ACEITE

Declaro que li, compreendi e concordo com os Termos de Prestação de Serviços da Simples GPS, inclusive com as condições relativas ao período gratuito, funcionamento dos equipamentos, limitações tecnológicas, tratamento de dados pessoais e, quando aplicável, às condições específicas do serviço de pronta resposta veicular.

☐ Li e concordo com os Termos de Prestação de Serviços da Simples GPS.